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Projeto estabelece direito à identidade de gênero
Proposta obriga o SUS e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5002/13, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) e da deputada Erika Kokay…
Encerradas as inscrições para o I Simpósio de Aprofundamento do Recivil
Evento será realizado no dia 25 de maio em Montes Claros. Tema: Casamento e União Estável.
2ª fase do concurso para notários e registradores de Pernambuco acontece sem irregularidades
A segunda fase do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco aconteceu no último domingo (28) sem intercorrências. Apenas cerca de 10% dos 1.482 classificados para a prova escrita e prática não compareceram a essa etapa do certame. O resultado…
AGU atua para manter decisões do Conselho Nacional de Justiça que afastaram titulares de cartórios irregulares
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou em dezenas de ações judiciais propostas por titulares de cartórios afastados da titularidade pelo Decreto Judiciário nº 525/2008, editado pelo Tribunal de Justiça de Goiás por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os advogados da União defendem que…