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Vara de Registros do Acre recebe em um ano 577 pedidos de mudança de nome
A Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco recebeu e autuou, durante o ano de 2012, 577 ações de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Desse montante, 238 já foram julgadas e solucionadas. O restante aguarda cumprimento de prazos e diligências processuais,…
Origem de recurso usado em aquisição de casal definirá posterior partilha
A origem dos recursos empregados na aquisição de imóvel por parte de um casal é preponderante no momento de definir valores na partilha dos bens, após a separação. Com este entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de…
Recomendação do CNJ altera recomendação que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança
Recomendação nº 11, de 16 de abril de 2013 Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro O CORREGEDOR…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Direito de família – Alimentos gravídicos – Art. 6º da Lei nº 11.804/2008 – Comprovação – Fixação
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008 – COMPROVAÇÃO – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da…