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Jurisprudência do STJ: Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do dec.-lei n. 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais
Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do Dec.-lei n. 406/1968. O referido preceito legal impõe, como condição para o enquadramento no regime especial de recolhimento…
CGJ-SC autoriza tabeliães de notas a praticar atos fora dos cartórios
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do seu Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, publicou na manhã desta terça-feira (19/3) provimento que autoriza notários de todo o estado a praticar atos fora das dependências da serventia, desde que efetuados pelo próprio delegatário, seu substituto legal…
Cartório de Mar de Espanha (MG) realiza casamento homossexual
No dia 25 de fevereiro, o cartório de Registro Civil de Mar de Espanha (MG) realizou o primeiro casamento homoafetivo da cidade. O pedreiro Denílson da Silva Souza e o costureiro Antônio Marcos Costa Souza já moravam juntos e decidiram oficializar a união. O oficial…
“Minha decisão não quer dizer que abandonarei a classe e muito menos que deixarei de atualizar-me nos assuntos do RCPN”
Após cinco anos, o especialista em Direito Notarial e Registral, Hélder Silveira, deixa os Cursos de Qualificação – Módulo Registro Civil promovidos pelo Sindicato.