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Excepcionalmente por amor e gravidez adolescente poderá se casar
O Código Civil brasileiro é claro: o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. E quando a interessada tem apenas 15 anos, engravida, a criança nasce,…
Corregedoria ampliará inspeção em Cartórios potiguares
A Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte vai intensificar as ações de inspeção nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ)….
Meu Pai é Legal atendeu 49 famílias em Vitória em dezembro
A campanha "Meu Pai é Legal", de iniciativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), fez 49 atendimentos em dezembro de 2012 em 10 escolas públicas de Vitória. A força-tarefa conseguiu 15 reconhecimentos voluntários de pais, que não tinham seu nome na certidão de…
Parecer da AGU é favorável ao direito de titularidade de servidores na desoficialização dos cartórios da Bahia
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°4851 Requerente: Procurador-Geral da República Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado da Bahia Relator: Ministro Dias Toffoli Concurso público. Delegação. Serviços notariais e de registro. Lei n° 12.352, de 08 de setembro de 2011, do Estado da…