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Defensor público substitui dativo se houver Defensoria
Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região. A decisão foi da 1ª Turma do Supremo…
Código de Processo Civil mais ágil volta para a pauta da Câmara dos Deputados
Código de Processo Civil mais ágil volta para a pauta da Câmara dos Deputados. As novas regras para a tramitação de processos no Brasil voltam à pauta de discussões da Câmara dos Deputados amanhã, quando o relator do projeto de lei de reforma do Código…
Serjus/Anoreg-MG realiza curso sobre a emissão da DOI pelos Serviços Notariais e de Registro
A Serjus/Anoreg-MG está com inscrições abertas para o curso "Emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – pelos Serviços Notariais e de Registro", que será realizado nos dias 8 e 9 de março, na sede da entidade. Para saber mais informações sobre o curso…
Condição de pessoa com deficiência poderá constar no documento de identidade
Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em…