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STJ: Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação…
Emolumentos 2013 – Recivil e SERJUS-ANOREG/MG disponibiliam tabelas com RECOMPE e com Códigos dos Atos Praticados
Recivil e Serjus-Anoreg/MG disponibilizam tabelas de emolumentos para o ano de 2013 com o valor do Recompe-MG e o códigos dos atos praticados.
Provimento da CGJ da Bahia prevê advogados em lavraturas de escrituras públicas
A partir do dia (6/12), a presença de advogados torna-se obrigatória para a lavratura de escrituras públicas. A determinação está no Provimento Conjunto nº 15/2012, publicado na edição desta quinta-feira do Diário da Justiça Eletrônico. De acordo com o texto, fica alterada a redação…
Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade no Rio de Janeiro
"Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal". O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…