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Aviso Nº 70/CGJ/2012 – RCPN – Observância de correta inserção do número de matrícula em certidões emitidas
AVISO Nº 70/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 32 do Regimento…
Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas referentes ao mês de novembro de 2012
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, em reunião realizada na sede do Recivil no dia 18 de dezembro, aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos, o pagamento da complementação da receita bruta…
Campanha alerta sobre regras para viagens ao exterior
Com o início das férias escolares e a proximidade das festas de fim de ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma a campanha de esclarecimento das regras para a concessão de autorizações para viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A iniciativa será promovida…
Emissão de certidões em maternidade contribui para queda do registro tardio
Atualmente cerca de 300 maternidades e hospitais no Brasil emitem certidão de nascimento, nos moldes do que estabelece o Provimento n. 13 da Corregedoria do CNJ, de acordo com dados do Justiça Aberta. Nessas unidades, as mães podem registrar seus filhos logo após o nascimento…