A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica.

Com a recente elevação do direito de proteção de dados ao status de norma fundamental, Emenda Constitucional (EC) nº 115/22, as expectativas institucionais de proteção das relações de consumo ganham novos contornos e essência normativa para antigas preocupações, dentre as quais a preservação e a salvaguarda das informações pessoais, per si, e na contração de obrigações e serviços pelos meios digitais, por quem os oferta e, gere os dados pessoais.

Dentista goiano conta detalhes do seu nome e como é carinhosamente chamado por seus alunos

Os delegatários preocupados com a adequação das suas atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já possuem um excelente parâmetro para viabilização do seu processo de conformidade.