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Comissão aprova projeto que reformula o Estatuto do Estrangeiro
Relator incluiu medidas como o visto eletrônico, o fim do critério de reciprocidade e a validade de até dez anos para visto de turismo e negócios. A Comissão de Turismo e Desporto aprovou, no último dia 21, proposta que substitui o Estatuto do Estrangeiro (Lei…
Divulgado o valor da UFEMG para o exercício de 2013
RESOLUÇÃO Nº 4499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93,…
Servidor homossexual tem direito a licença-maternidade integral
Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano. Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26/11), o…
Liminar suspende expulsão de holandês com filho brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a M.A., cidadão holandês, para impedir sua expulsão do Brasil até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 114901. O principal fundamento da decisão foi o fato de M.A. ter um filho menor nascido…