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Membros da Comissão Gestora são eleitos em virtude das alterações sofridas pela Lei 15.424/04
A Lei 20.379/12 alterou o art. 33 da Lei 15.424/04 que dispõe sobre os membros da Comissão Gestora. Os efeitos são a partir do dia 21 de setembro de 2012.
Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas referentes ao mês de setembro
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, em reunião realizada na sede do Recivil no dia 17 de outubro, aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos, o pagamento da complementação da receita bruta…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Cancelamento de escritura de união estável – Impossibilidade jurídica do pedido
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART. 267, VI, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando…
Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF informa que foi concedida a segurança autos do mandado impetrado por candidato
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que nos…