Siga nossas redes sociais
Jurisprudência do STJ: Direito Civil – Alteração do Assento Registral de Nascimento – União Estável – Inclusão do Sobrenome do Companheiro
É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do CC, desde que seja feita prova documental da relação por instrumento público e nela…
Jurisprudência do STJ: Direito Civil – Renúncia a Herança por Procurador – Requisitos Formais
A constituição de procurador com poder especial para renunciar à herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo deve ser feita por instrumento público ou termo judicial para ter validade. Segundo o art. 1.806 do CC, a renúncia da herança deve constar…
TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado
O edital do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (9). O documento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE),desembargador Jovaldo Nunes, também pode ser encontrado no…
Concurso MG – Edital 02/2011 – Deferimentos de liminar em virtude de Mandado de Segurança
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 02/2011De ordem do Excelentíssimo Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e, em virtude do deferimento…