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TJSC sobrepõe vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador José Trindade dos Santos, reformou decisão de 1º Grau para garantir a um jovem de 15 anos o direito de ver retificado seu registro de nascimento, com a inclusão do sobrenome…
Casamento permitido mas adoção proibida a casal homoafetivo
As questões relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de filhos por casais homoafetivos ainda não estão bem resolvidas em Portugal, em parte por resistência social, em parte de falta de regulamentação legal. As questões internacionais com repercussão no direito brasileiro…
Decisão sobre testamento vital acende discussão sobre cuidados paliativos
Brasília – A resolução que torna possível o testamento vital, publicada no último dia 31 de agosto, colocou os cuidados paliativos em evidência no Brasil. A decisão tomada pelo Conselho Federal de Medicina levou à discussão sobre como cada um quer ser tratado em um…
Justiça realiza a primeira conversão de união estável em casamento em Belo Horizonte
No dia 27 de agosto o juiz Pedro Aleixo Neto, da 6ª Vara de Família de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de conversão de união estável homoafetiva de I.A.N e L.S.C.V. em casamento, observando em sua sentença que “o pedido inicial satisfaz os requisitos…