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Jurisprudência do STJ – Paternidade socioafetiva – Interesse do menor
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE DO MENOR. O registro espontâneo e consciente da paternidade – mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética – gera a paternidade socioafetiva, que não pode ser desconstituída posteriormente, em atenção à primazia do interesse do menor. A Min. Relatora consignou que,…
Jurisprudência do STJ – ACP – Anulação de nomeação de notário – Restituição de valores
ACP. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE NOTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Trata-se de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de condenar os recorridos a restituírem, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de…
Comarcas do interior da Bahia começam a notificar mães a participar do projeto Pai Presente
O maior projeto de reconhecimento de paternidade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) já dá os primeiros passos em alguns municípios do interior baiano. As comarcas de Planalto, Belo Campo, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Jequié, Itagimirim, Mutuípe, Ituaçu, Santa Inês,…
Certidão de nascimento será facilitada no Ceará
A emissão de certidões de nascimentos em maternidades do Ceará e do Brasil deve ser agilizada com o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, que facilita a emissão do documento. Com a medida, não será mais necessário o envio da digitalização de documentos no ato…