A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no…

Aguarda relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que libera quem for casado, seja qual for o regime de bens do matrimônio, para contratar sociedade com o cônjuge ou com terceiros. O projeto (PLS 611/11) vai ser…

A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, sob a responsabilidade do juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, lançou na segunda-feira (20/8) o novo cadastro dos serviços de notas e registros, chamado de ‘supercadastro’. A ferramenta tem por objetivo criar novo paradigma para…

Em Garopaba, no litoral catarinense, serão realizados três casamentos homoafetivos. A situação é diferente da maioria, pois as uniões acontecerão de forma direta. Na maioria dos casos, os cartórios convertem uniões estáveis em casamentos. A cerimônia ocorrerá no dia 19 de setembro e contemplará três…