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Provimento do CNJ nº 17 – Modifica artigos do Provimento nº 13 que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos
Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
Órgão Especial permite antecipação de precatório para herdeiros
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório em benefício dos herdeiros de um trabalhador acometido de doença grave. O fundamento principal da decisão…
Ações de divórcio no Ceará têm tramitação sete vezes mais rápida em meio eletrônico
As ações judiciais de divórcio litigioso tornaram-se 7,3 vezes mais rápidas, a partir da implantação do processo eletrônico nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza. O resultado foi constatado por meio de levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Sistemas de Gestão Processual de…
Mulher tenta mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado
O relacionamento caracterizado como namoro qualificado não representa união estável. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e negou a uma mulher o direito de ficar com um apartamento na Beira-Mar Norte após a morte do namorado….