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Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização…
Justiça autoriza primeiro casamento civil homoafetivo do ES
União foi aprovada por juiz de Colatina, nesta sexta-feira (3). MP-ES deu parecer contrário, mas foi negado pelo juiz. O primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado nesta sexta-feira (3) pela Justiça do Espírito Santo. Requerido por duas jovens de Colatina, na…
Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal
O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que…
Madrasta consegue guarda do filho do seu ex-marido
Se a mãe afetiva pode proporcionar melhor desenvolvimento ao filho do que o pai biológico, a Justiça não pode lhe negar a guarda com base no argumento de que não foi ela quem o gerou. Com essa conclusão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de…