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Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos
Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas pessoas são incapazes de…
Resolução regulamenta concurso público nos serviços notariais e de registro em MT
Os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado foram regulamentados pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio da Resolução nº. 12/2012/TP, disponibilizada em 31 de maio…
Recivil realiza ação social em cidades atingidas pelas chuvas em Minas Gerais
A partir desta terça-feira (12.06), a equipe de Projetos Sociais do Recivil estará em sete cidades mineiras que foram atingidas pelas chuvas no início do ano. O projeto é uma parceria entre o Recivil, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, a Secretaria Estadual de Trabalho…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Cobrança de multa contratual – Atraso da última parcela – Lavratura de escritura pública sem resalvas
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA SEM RESSALVAS – QUITAÇÃO PLENA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE – IMPROCEDÊNCIA – Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que…