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CGJ-MG avisa o cancelamento de selos da Comarca de Goiânia (GO)
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 56400/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento…
Notários e registradores devem comunicar a CGJ-MG qualquer decisão judicial proferida em relação a vacância, provimento ou exclusão de serventia das listagens que integram os editais de concurso público
AVISO Nº 21/CGJ/2012 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de…
Ata Notarial é tema de entrevista em programa do Recivil
O Momento Recivil no programa Segurança e Cidadania do último domingo veiculou a entrevista com a assessora jurídica do Cartório Nogueira, Mariana Beatriz de Oliveira Barros, que falou sobre o uso e a importância da Ata Notarial para a sociedade. Clique aqui e assista a…
Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício
Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alterações na legislação equiparando a união estável ao casamento, não é mais…