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Portaria-Conjunta altera a Portaria-Conjunta nº 03/05 que “Disciplina o recolhimento da TFJ, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”
DAP deverá ser entregue, obrigatoriamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, via transmissão pela rede mundial de computadores – internet.
Portaria-Conjunta Nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG – Institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
PORTARIA-CONJUNTA Nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG Institui o SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO…
Recomendação Nº 8/CGJ/2012 – Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais – Comunicações de Óbitos ao INSS
CGJ-MG recomenda aos Oficiais do RCPN que remetam ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS as comunicações relativas ao registro de óbito imediatamente após a lavratura do respectivo assento.
Campanha pelo casamento civil igualitário é lançada em evento no RJ
Depois de conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, agora os homossexuais pretendem mobilizar a sociedade civil em torno do direito ao casamento igualitário. Com o slogan "os mesmos direitos com os mesmos nomes", foi lançada…