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8ª Câmara Cível do TJCE decide que garçom cearense tem direito a utilizar sobrenome do companheiro suíço
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o garçom cearense F.S.M. pode usar o sobrenome do companheiro, o suíço H.U.. A decisão, proferida nesta terça-feira (17/04), teve como relatora a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Segundo os autos, o…
Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas
Na comarca de Navegantes, um casal conseguiu oficializar o casamento com dispensa do prazo de edital de proclamas exigido pela legislação. A pressa no procedimento foi em razão do agravamento do estado de saúde do noivo (neoplasia). O casal já convivia em união estável e…
IBDFAM/MG promove o III Congresso Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões
O Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais (IBDFAM/MG) promove, de 31 de maio a 2 de junho, o III Congresso Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões (CMDFS). O evento vai ser realizado em Belo Horizonte e terá como tema o "Direito…
Juízes de Goiás já podem consultar listagem com nomes de crianças sem pai no registro
Já está disponível no Portal da Infância e da Juventude listagem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao Pai Presente, com o nome, endereço e outros contatos das crianças que não tem o nome do pai em suas certidões de nascimento. O portal está…