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CGJ-MG publica alteração no Provimento 190/09 adequando-o a Lei 12.133/09 que determinou a habilitação do casamento perante o oficial do Registro Civil com a audiência do MP
PROVIMENTO Nº 227/CGJ/2012 Altera dispositivo do Provimento nº 190, de 11 de agosto de 2009, que “Regulamenta a conversão da união estável em casamento e dá outras providências”. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o…
CGJ-MG avisa furto de livros, selos, carimbos e documentos do Cartório de Paz e Notas de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 55367/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, para…
Jurisprudência mineira – Incidente de inconstitucionalidade: Direito de família – União estável – Sucessão – Companheiro sobrevivente – Art. 1.790, Inciso III do Código Civil
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Corte Superior INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL – SUCESSÃO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL – O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal,…
TJ-BA terá que abrir concurso público para preencher 90% dos cartórios que não foram privatizados
Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada…