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Saiba quais os direitos e deveres de maridos e mulheres na separação
Quando os casais não entram em acordo, é preciso enfrentar a burocracia que envolve um processo judicial. Veja as orientações dos advogados. Clique aqui e veja a matéria. A empresária Nina Clara Benthimol foi casada durante 27 anos de casamento, em comunhão total de bens….
Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que torne gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade no estado. O plenário aprovou em sua 143ª. sessão ordinária a desconstituição de ato administrativo do TJMG, após…
Concurso MG – Edital 02/2011 – Decisão do CNJ determina ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a republicação do edital para concurso
Clique aqui e veja a íntegra da decisão. Fonte: CNJ Leia mais: CGJ-MG publica a relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais
MP transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio
A Câmara analisa a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável. Segundo o governo, a norma sinaliza a importância dada à mulher nas…