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Constituído conselho gestor para o Fundo Especial de Compensação do Registro Civil da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, constituiu, pelo Decreto Judiciário nº 372, um conselho gestor para administrar o Fundo Especial de Compensação, o FECOM. O FECOM será presidido pelo secretário administrativo do TJBA, Igor Caires Machado. Representam…
Artigo – Os novos formatos do reconhecimento de paternidade – Por Fernando Humberto dos Santos
Fernando Humberto dos Santos – Juiz titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou por meio do Provimento 16, recém-editado, novos procedimentos para facilitar o reconhecimento da paternidade. As mães ou responsáveis por crianças que não têm…
Novo registro civil deve sair neste ano
O governo vai implementar ainda neste ano o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), unificando as informações de nascimento, casamento e óbito de cada cidadão. Preparado desde 2010, o Sirc atrasou por dificuldades técnicas, mas deve estar disponível para todos os cartórios do país,…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de separação judicial convertida em divórcio – Partilha de imóvel – Indeferida – Sentença mantida – Recurso improvido
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO – PARTILHA DE IMÓVEL – INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório…