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Atos de extinção de delegação nos serviços extrajudiciais em virtude de renúncia
Clique aqui e veja a íntegra da publicação. Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais
Artigo – A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos – Por Ramon Figueiredo e Hildeliza Cabral
Clique aqui e veja a íntegra do artigo. Fonte: Ibdfam
Inseminação artificial ainda gera dúvidas jurídicas
Quais os limites éticos e jurídicos da inseminação artificial? Essa é uma das questões suscitadas pela novela da Rede Globo Fina Estampa e que têm gerado polêmica na sociedade. Na trama, a médica responsável pelo procedimento transgride normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e…
Jurisprudência do STJ – Grauidade judiciária – Declaração de pobreza – Falsidade
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. Isso porque tal declaração é…