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Questionada norma do RN sobre fiscalização dos serviços notariais pelo MP estadual
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que tratam da fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Ministério Público estadual. A entidade ajuizou uma Ação…
Cidades no Pará receberão força-tarefa de cartórios
Voluntários, integrantes da Força-Tarefa de Apoio às Atividades de Registro de Imóveis do Pará, estarão em 22 municípios do estado, a partir da segunda quinzena de março. Registradores e escreventes, que se ofereceram voluntariamente, deverão fazer o diagnóstico da estrutura dos cartórios e trocar conhecimentos…
Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, ingressou com mandado de segurança contra o Município de Campo Grande, obtendo liminar para que o advogado pudesse exercer sua atividade, no âmbito da administração pública, sem o reconhecimento de firma na procuração….