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Concurso MG – Edital nº 001/2005 – EJEF convocada candidato a apresentar documentos para fins de deferimento da inscrição para o 2º Tabelionato de Notas de Teófilo Otoni
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 001/2005 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…
Comissão Gestora realizado reunião ordinária do mês de dezembro
Nesta terça-feira (13.12), a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas realizou a reunião ordinária do mês de dezembro e aprovou as seguintes resoluções deliberativas: Resolução Deliberativa 038/2011: Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação…
Titular de cartório responde pessoalmente por dívidas trabalhistas
Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 8.934/94, o titular do cartório, investido da função delegada pelo poder público, é responsável por tudo o que se refere às atividades que lhe foram atribuídas, inclusive contratação de empregados. Até porque, o…
Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste
A 4ª Turma Cível do TJDFT concedeu a ordem a um paciente, em ação de habeas corpus, para salvaguardar seu direito de não se submeter à nova colheita de material para exame de investigação de paternidade. Não cabe recurso. O investigado ingressou com ação sustentando…