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Ex-maridos podem ter nome em Serasa ou SPC
O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito…
Projeto proíbe nome de pessoa viva em bens de estados e municípios
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1949/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de pessoas jurídicas da administração indireta. Segundo o autor, apesar de a…
Paulo Risso participa do lançamento da campanha nacional pelo Registro Civil de Nascimento
Objetivo é atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil civil.
Receita quer agilizar troca de dados do Registro de Identificação Civil e do CPF
Brasília – A Receita Federal pretende agilizar a troca de informações do Registro de Identificação Civil (RIC) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O RIC permite que cada cidadão tenha um número nacional. As cédulas de identificação estão sendo substituídas por um cartão magnético,…