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Artigo – A crise das hipotecas podres e o registro de imóveis – Por Marcelo Guimarães Rodrigues
Recentemente, a grande mídia noticiou com destaque que o governo dos EUA, através da Agência Federal de Financiamento Imobiliário (FHFA, na sigla em inglês), está processando dezessete bancos e instituições financeiras americanos, acusados de fraudes e manipulações que culminaram na crise de crédito do setor…
AGU diz que lei goiana que instituiu regime próprio de previdência para funcionários de cartórios é inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal, manifestação pela inconstitucionalidade da Lei 15.150/05, do Estado de Goiás, que trata da aposentadoria de notários e registradores, servidores que trabalham nos cartórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4639, proposta pelo Governador de Goiás ataca…
TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível (102167/2010) ingressado por uma mulher em desfavor do ex-companheiro. Ela recorreu da decisão de Primeiro Grau que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de…
STF: Instrução Normativa 126 de 17/08/2011: Procedimentos para reconhecimento da união estável
Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ver o Texto Integral Original Fonte: STF Leia mais: Instrução Normativa do STF facilita reconhecimento de união estável homoafetiva