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Justiça reconhece união homoafetiva e determina partilha de bens
Decisão da 4ª Vara da Família da comarca de Porto Velho reconheceu a união estável entre duas mulheres, aplicando à convivência das duas todas as garantias legais dos casais heterossexuais. Além de reconhecer a união, a Justiça determinou a partilha dos bens móveis que as…
TI e ACs discutem propostas para o aprimoramento da emissão de certificados digitais
Representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e das Autoridades Certificadoras (ACs) estiveram reunidos em Brasília-DF nesta última terça-feira (06), para acompanhar a apresentação de propostas de aprimoramento das normas e procedimentos de segurança na emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil elaboradas por…
Congresso recebe inscrições de trabalhos sobre Direito de Família
Estão abertas as inscrições de trabalhos para o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. Ao todo serão selecionados seis estudos sobre o tema central desta edição do congresso "Família — entre o público e o privado". Os interessados poderão inscrever os textos até o…
Projeto permite prorrogação da licença-paternidade por 30 dias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai, desde que trabalhe em empresa participante do programa, requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias. Segundo a autora, a…