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MPF pede fim da Declaração de Óbito para fetos abortados; defensor público quer atuar em favor dos nascituros
Mais uma ação relacionada ao aborto tramita na Justiça. Desta vez, o Ministério Público Federal (MPF) pediu para que a Declaração de Óbito deixasse de ser exigida nos casos de “abortos induzidos previstos em lei” feitos no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia…
Informativo de Jurisprudência STJ – Nº 719 de 29 de novembro de 2021
1 – Processo: REsp 1.841.128-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021.
Ramo do Direito: DIREITO CIVIL
‘Defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo’, diz André Mendonça
Indicado por Bolsonaro para o STF, ex-ministro da Justiça deu declaração em sabatina no Senado. Mendonça é pastor e ressaltou que, como ministro do Supremo, se pautará pela Constituição. O ex-ministro da Justiça André Mendonça afirmou nesta quarta-feira (1º) em sabatina na Comissão de Constituição…
Recivil publica novos enunciados referente a Prazos
O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, na intenção de uniformizar os procedimentos entre os registradores civis mineiros, divulgam novos enunciados referente a Prazos. O entendimento foi firmado a partir do dia 25/11/2021 pela Comissão de Enunciados. Acesse os Enunciados de Prazos aqui….