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Governador assina atos de extinção de delegação nos serviços notariais e de registro em virtude de renúncia
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS no exercício de suas competências e nos termos do artigo 39, inciso IV, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de…
Jurisprudência do STJ – Administrativo – Recurso ordinário em mandado de segurança – Atos registrais e notariais extrajudiciais – Assistência judiciária gratuita
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. 1. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional…
Juiz homologa a primeira conversão de união estável homossexual em casamento no Brasil
O juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí (SP) homologou, nesta segunda-feira (27.06), a conversão da união estável de dois homens em casamento. Veja a íntegra da decisão inédita no país. Fonte: Departamento Jurídico do Recivil
Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento…