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PL nº 1.420/11 – Dispensa a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública, de autenticação de documentos em cartório
Projeto de Lei nº 1.420/2011(Ex-Projeto de Lei nº 2.011/2008) Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art….
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos…
PL nº 1.417/11 altera a Lei 12.919/98 que dispõe sobre concurso público nos serviços notariais e de registro em MG
PROJETO DE LEI Nº 1.417/2011(Ex-Projeto de Lei nº 3.014/2009) Altera a Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de…
Cresce número de crianças com Registro Civil de Nascimento no Brasil
Das crianças brasileiras até 10 anos de idade, 98,1% possuem registro civil de nascimento. É o que revela dado preliminar do Censo Demográfico 2010, divulgado nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência…