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Registro tardio é tema de debate no TJRJ
A Corregedoria- Geral da Justiça do Rio realizou nesta sexta-feira, dia 29, o seminário “Diretrizes para a erradicação do sub-registro civil no Estado do Rio de Janeiro”. O evento aconteceu no Auditório Desembargador José Navega Cretton, no 7° andar do Fórum Central, e foi transmitido…
Candidatos escolhem serventias
Na sequência das etapas do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais (Edital nº. 01/2007), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), promoveu na…
PL nº 1.420/11 – Dispensa a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública, de autenticação de documentos em cartório
Projeto de Lei nº 1.420/2011(Ex-Projeto de Lei nº 2.011/2008) Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art….
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos…