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Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família
Execução fiscal foi movida contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio LTDA e seu corresponsável tributário. A esposa do empresário interpôs embargos de terceiro com o objetivo de anular a penhora que recaíra sobre veículo de sua propriedade. Em sentença de 1.º grau, ficou resguardada a…
Inscrições abertas até dia 15 para concurso dos serviços notariais e de registro em Minas Gerais
Estão abertas, até 15 de abril, as inscrições para o concurso, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro em 468 serventias vagas em todo o Estado, inclusive na capital.
Defensoria realiza 8 mil atendimentos em aldeias de Dourados (MS)
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul realizou aproximadamente 8 mil atendimentos a indígenas das aldeias Jaquapiru e Bororo, em Dourados (MS), entre os dias 8 e 10 de abril. A ação do Comitê Gestor para Erradicação do Sub-Registro e Acesso à…
Conselho defende em nota técnica a realização de concurso para cartórios extrajudiciais
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 124ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (12/04), o envio, às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, de Nota Técnica propondo a rejeição, pelos parlamentares, do Projeto de Lei nº 3.405/97, que trata…