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Novas orientações do Recivil sobre alterações da Lei 15.424/04 – Cobrança dos emolumentos diante das novas tabelas e a utilização do selo de fiscalização
O departamento Jurídico do Recivil formulou novas orientações aos registradores civis sobre a Lei 15.424/04, que sofreu alterações em virtude da Lei 19.414/10, assim como sobre a cobrança de emolumentos com a nova tabela e a utilização dos selos de fiscalização.
Casal entra na Justiça e registra filha com nome Amora, em MG
Cartório havia negado o registro em agosto do ano passado. Certidão foi registrada nesta quarta-feira (13). Clique aqui e veja a matéria. Depois de nove meses de impasse na Justiça, um casal de Patos de Minas, no Alto Paranaíba de Minas Gerais, conseguiu registrar a…
TJ-RO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil
O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Resolução 005/2011, criou um mecanismo para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios (serventias) extrajudiciais que fazem o registro civil de pessoas naturais. O objetivo é manter o pleno funcionamento do serviços oferecidos à população, atrelando a…
Cidadão pode contribuir para a reforma do Código de Processo Civil
O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para…