O casamento no exterior e seus efeitos De acordo com a lei, devem ser inscritos no cartório de registro público das pessoas naturais os nascimentos, os casamentos, óbitos, a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência. Esses atos são denominados de atos do…

Horário ampliado  dos cartórios extrajudiciais emperrado na Assembleia Legislativa, o Judiciário baiano terá dificuldades para atender, na prática, a nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterando o Art. 1º da Resolução 88/09, que determina horário mínimo uniforme de atendimento ao público, por tribunais…

Veja a íntegra da decisão do Ministério Público do Trabalho sobre a obrigação de haver convenção coletiva de trabalho em relação ao Recivil e seus afiliados na condição de empregadores. Clique aqui.    

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, em que se discute o direito de um jovem voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo…