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Parlamentares de Mato Grosso criticam serviços cartoriais
A derrubada de um veto pelos deputados estaduais sob alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa coincidiu com a decisão do Conselho Nacional de Justiça CNJ de alterar o horário de atendimento do Poder Judiciário a população de uma maneira em geral. O projeto de…
Direito de Família – O casamento no exterior e seus efeitos
O casamento no exterior e seus efeitos De acordo com a lei, devem ser inscritos no cartório de registro público das pessoas naturais os nascimentos, os casamentos, óbitos, a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência. Esses atos são denominados de atos do…
Horário ampliado esbarra nas limitações dos cartórios de Salvador (BA)
Horário ampliado dos cartórios extrajudiciais emperrado na Assembleia Legislativa, o Judiciário baiano terá dificuldades para atender, na prática, a nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterando o Art. 1º da Resolução 88/09, que determina horário mínimo uniforme de atendimento ao público, por tribunais…
Decisão do MPT sobre convenção coletiva de trabalho dos trabalhadores dos cartórios de MG
Veja a íntegra da decisão do Ministério Público do Trabalho sobre a obrigação de haver convenção coletiva de trabalho em relação ao Recivil e seus afiliados na condição de empregadores. Clique aqui.