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Partilha de bens ao final da relação deve respeitar acordo de união estável
A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Chapecó que, em dissolução de união estável, limitou a um único imóvel a partilha de bens entre um casal. Este manteve um relacionamento de 1999 a 2008, quando a mulher ajuizou a ação, pedindo…
Governo de Alagoas reduz número de crianças sem registro
O Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro em Alagoas vem conseguindo diminuir o número de pessoas sem certidão de nascimento no Estado. As ações vêm sendo implantadas através do programa "Meu registro, minha cidadania", fruto do convênio firmado em 2009 entre o Governo do Estado…
Artigo – Normatização na gestão dos serviços notariais e registrais – Por João Pedro Lamana Paiva
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Curso de “Introdução ao Registro Civil: Legislação e Prática para novos Oficiais” será lançado em Abril
O Recivil pretende realizar, no último final de semana de abril, um curso preparado especialmente para os novos oficiais de Registro Civil. O curso abordará os temas de Introdução ao Registro Civil: Legislação e Prática.