TJMG torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, previstas neste Edital.

PROJETO DE LEI 692 de 2011 Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Os arts. 5o, 11, 13, 14, 15,…

ARQUIVAMENTO E EMOLUMENTOS Prof. Paulo Hermano Soares Ribeiro 1          INTRODUÇÃO:          A ausência de uma regulamentação com maior densidade transforma questões simples do direito notarial em verdadeiras celeumas jurídicas, diante dos vários e imprecisos horizontes interpretativos. Nesse caminho, não raras vezes, os Notários se desorientam…

O Departamento de Notas da SERJUS-ANOREG/MG orienta os Notários acerca da entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.414/10, que possibilitou a cobrança de emolumentos pelo arquivamento e acerca de como devem proceder enquanto a matéria não é objeto de pronunciamento da Corregedoria Geral de…