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Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 07 – Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório dos serviços notariais e registrais considerando a Lei 19.414/10
PORTARIA-CONJUNTA TJMG/CGJ/SEF-MG Nº 07 Altera o disposto no artigo 11, inciso VII, da Portaria-Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, que "Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro”, bem como acrescenta item à Tabela 7, do…
Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 06 – Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
PORTARIA-CONJUNTA TJMG/CGJ/SEF-MG Nº 06 Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
Curso do Cartosoft inicia temporada de 2011
A primeira edição deste ano foi realizada na cidade de Varginha, nos dias 26 e 27 de fevereiro. Trinta e cinco pessoas participaram do curso.
Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro
O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso submetido…