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Ação contra “herdeiro indigno” pode passar a ser também do Ministério Público ou de quem tiver “interesse moral”
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), abriu há pouco a reunião semanal do colegiado. A pauta do dia inclui nove propostas para exame, entre elas projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que…
Edital n. 01/2011 – EJEF torna sem efeito o sorteio público para desempate em relação aos serviços de São Romão
RESULTADO DO SORTEIO PÚBLICO PARA DESEMPATE DOS SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente…
Edital nº 01/2011 – TJMG abre inscrições para concurso público para os serviços notariais e de registro
TJMG torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, previstas neste Edital.
Projeto de Lei 692 de 2011 – Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR)
PROJETO DE LEI 692 de 2011 Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Os arts. 5o, 11, 13, 14, 15,…