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STF passa a exigir concurso para remoção de cartórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inválida parte da Lei 14.351/2004 do estado do Paraná, que permitia que servidores de cartórios fossem removidos para outras serventias, sem a necessidade de prestar concurso público, bastando apenas a aprovação do Conselho da Magistratura do estado. De acordo…
Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil no município de Itaúna
Estão encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Itaúna, nos próximos dias 19 e 20 de março de 2011.
CGJ-MG publica a consolidação das tabelas atualizadas de emolumentos considerando as alterações da Lei 15.424/04
Portaria nº 1.495/CGJ/2011 – Publica a consolidação das tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.
Jurisprudência Mineira – Ação ordinária – Indenização por danos morais e materiais – Venda de Imóvel – Procuração falsa lavrada em cartório
AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA EM CARTÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFICIAL DE REGISTRO – A prescrição contida no Decreto nº 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de…