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Nota de esclarecimento – Serviços de cartório estão mais caros em Minas
Em função da matéria “Serviços de cartório estão mais caros em Minas” veiculada no dia 28 de janeiro, no jornal MGTV 2ª Edição, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) esclarece que: 1) Ao contrário do…
Debate sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias
O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março. O objetivo da prorrogação…
Casado não pode ter união estável
Se uma pessoa tem impedimento legal para casar, não é possível sequer reconhecer união estável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal sobre uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Segundo C. A. L., houve convivência contínua,…
Concurso MG – Edital n. 02/2007 – Republicação – EJEF republica a classificação final pós recursos
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…