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Lei nº 15.424/2004 com as alterações introduzidas pela Lei nº 19.414/2010
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras…
Portaria libera protesto por autarquias
Uma portaria do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União. Tanto para os tributos federais devidos à Fazenda, quanto às taxas e contribuições devidas às autarquias e fundações públicas federais, como…
Portaria Interministerial N. 3, de 31 Dezembro de 2010 – Estabelece o modelo da certidão de nascimento
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL No 3, DE 31 DEZEMBRO DE 2010 Estabelece o modelo da certidão de nascimento. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas…
Anoreg-BR e Arpen-BR orientam cartórios a adotarem papel de segurança para certidões
* Republicação A partir desta quarta-feira (5/1), os cartórios do país que quiserem aderir ao projeto do Ministério da Justiça poderão emitir as novas certidões de nascimento, casamento e óbito em papel especial, fornecido pela Casa da Moeda. A impressão das certidões no novo papel…