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Gratuidade para divórcios e inventários não é cumprida
Lei sem regulamentação impede que divórcio e inventário, entre outros, sejam resolvidos em cartórios Desde 2007, o Brasil deu um grande passo para agilizar a conclusão de demandas de separação, divórcio, partilha e inventário. Até então, os cidadãos tinham que acionar a justiça para resolver…
Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens de menor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso…
Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse. Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de…
Obrigação de se casar com separação de bens após os 70 divide opiniões
Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado…