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TJ RS poderá julgar inconstitucionalidade de lei que isenta entes públicos do pagamento taxas de serviço judiciário
O Desembargador Genaro José Baroni Borges, da 21ª Câmara Cível do TJRS, decidiu hoje (18/10) suscitar de ofício incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 que deu nova redação ao Regimento de Custas. A norma isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento…
Menores custo e tempo de espera fazem número de divórcios disparar no Estado
Regra que permite dar fim ao casamento por um custo menor e sem necessidade de espera movimenta tabelionatos gaúchosGustavo Azevedo e Juliana Bublitz | gustavo.azevedo@zerohora.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , juliana.bublitz@zerohora.com.br Este endereço…
Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos
A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4284, em que pede a suspensão de acórdão (decisão colegiada) proferido em mandado de segurança pelo Conselho Especial do Tribunal…
Apuração de haveres de sociedade limitada deve ocorrer fora do inventário em caso de disputa entre herdeiros
Se o juiz verifica disputa entre herdeiros sobre a dissolução de sociedade limitada da qual participava o falecido, pode determinar que a apuração de haveres ocorra em processo autônomo, à parte do inventário. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)….