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Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual,…

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Voto conjunto do Ministério da Fazenda e da Camara-e.net propõe tomada de medidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em face da emissão irregular de certificados digitais 

REUNIÃO DO CG DA ICP-BRASIL Voto conjunto do Ministério da Fazenda e da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, de 16 de setembro de 2010 Propõe a tomada de medidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em face da emissão irregular de certificados digitais. CONSIDERANDO…

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