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Projeto permite mudança do nome de transexuais na certidão de nascimento
Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome – nome que antecede o da família – poderá ser mudado e…
Clipping – Pai devedor poderá ser protestado em cartório – Jornal Hoje em Dia
Decisão inédita em Belo Horizonte proíbe homem que não pagou pensão alimentícia de fazer crediário Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório. A decisão inédita é do juiz…
Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Pensão – Revisão no valor – Jornal Estado de Minas
Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pensão Revisão no valor Tenho um filho de 17 anos que mora com a mãe. Hoje…
Clipping – Condenação por homicídio sem o corpo da vítima – Jornal Estado de Minas
Edison Feital Leite: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, pós-graduado em processo Inicialmente, é bom conhecer o inteiro teor do artigo 167 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “não sendo possível o exame de corpo de delito,…