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PLC nº 65/10 – Regulamenta a licença para beneficiários da previdência social
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2010 Regulamenta a licença para beneficiários da previdência social. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o seguinte §…
Concurso MG – Edital n. 01/2007 – EJEF comunica os critérios dos dados relativos à arrecadação das serventias
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de…
Eleições criam novo conflito entre CNJ e cartórios
Mais um round de uma batalha que tem acirrado nos últimos anos: Conselho Nacional de Justiça diz que estão passíveis de perder a delegação titulares de cartórios que fizerem repasses a candidatos ou partidos O Conselho Nacional de Justiça e os cartórios estiveram em lados…
Funcionário de cartório registra casamento por engano e deve indenizar
Um funcionário do Cartório do 6º Ofício de Registro Civil do DF foi condenado a indenizar em R$ 5 mil por ter registrado indevidamente um casamento não concretizado. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Taguatinga e cabe recurso. O autor alegou…