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Pedido de adoção poderá ter parecer do Ministério Público
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7539/10, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), exige dos postulantes à adoção residentes no Brasil a apresentação de parecer favorável do órgão do Ministério Público estadual com competência criminal. O projeto também explicita que, no pedido inicial de…
Casal gay consegue autorização para adotar criança
Um casal de homossexuais do Paraná conseguiu o direito de adotar uma criança. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que disse que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos…
Estrangeira detida por tentativa de adoção irregular tem passaporte liberado
A 1ª Turma Criminal do TJDFT concedeu habeas corpus para determinar que o juízo da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante devolva o passaporte de uma francesa, presa em flagrante ao tentar registrar uma recém-nascida com documentos falsos. Depois de pagar fiança, a estrangeira foi solta…
TJES limita ganhos de interinos nas serventias extrajudiciais
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, notificou, nesta quinta-feira (26), os tabeliões interinos do Estado sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou a remuneração em serventias extrajudiciais. A partir de agora, os vencimentos de interinos capixabas não podem…